O deputado federal João Maia (PP/RN) participou, na manhã desta quarta-feira (07), da reunião da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, onde atuou como relator do Projeto de Lei nº 1.370/2024, de autoria dos deputados Duda Salabert (PDT/MG) e Pedro Aihara (PRD/MG). A reunião contou com a participação da presidente da Comissão, a deputada federal Yandra Mourão (União/SE). A proposta altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), com o objetivo de esclarecer que a obrigação de empreendedores – públicos ou privados – adotarem medidas preventivas de acidentes ou desastres também se aplica aos empreendimentos já licenciados ou em processo de licenciamento.
Em seu parecer, João Maia destacou a importância da proposta para fortalecer a segurança jurídica e aprimorar os mecanismos de prevenção a desastres provocados por ações humanas. O relator mencionou episódios trágicos como os rompimentos das barragens de Fundão (em Mariana/MG, 2015) e Brumadinho (MG, 2019), além do afundamento do solo em Maceió (AL), causado pela atividade de mineração de sal-gema, como exemplos da urgência em reforçar o marco legal da prevenção.
João Maia presidiu parte da reunião e explicou sobre sua decisão favorável ao PL. “O projeto é meritório por sanar uma lacuna normativa existente no art. 12-A da Lei nº 12.608, deixando claro que as medidas preventivas devem ser adotadas tanto por empreendimentos novos quanto por aqueles que já possuem licença ambiental. Isso é essencial para evitar novas tragédias como as que já marcaram a história recente do Brasil”, afirmou João Maia em seu voto.
Sem receber emendas na Comissão, o PL 1.370/2024 tramita em regime ordinário e segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), antes de ser apreciado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
