O deputado estadual Dr. Kerginaldo (PL) celebrou no plenário da Assembleia Legislativa a aprovação do projeto de lei enviado pelo Governo do Estado e aprovado à unanimidade, nesta quarta-feira (26), na Comissão de Fiscalização e Finanças da Casa Legislativa.
O projeto institui a transação resolutiva de litígios relativos à cobrança de créditos tributários e não tributários – também conhecida como Lei de Transação Tributária, além de criar o Cadastro Fiscal Positivo e o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) no âmbito da dívida ativa. “Gostaria de parabenizar o Governo por esse projeto que vai permitir que as empresas que possuem dívidas com o Estado possam renegociar com algumas vantagens. Esse sim é um projeto que vai trazer maior arrecadação para os cofres públicos”, celebrou.
O parlamentar aproveitou o momento para criticar o aumento da alíquota do ICMS, em vigor desde o dia 20 no Estado. “Se o governo tivesse aprovado esse projeto não precisava ter aumentado o ICMS e onerado a vida de tanta gente”, lembrou.
Ainda em seu discurso, Dr. Kerginaldo cobrou a recuperação da RN-269, próximo a Canguaretama e reclamou da estrada que liga São Miguel ao município de Pau dos Ferros. “A estrada foi recuperada há três meses já está se acabando”, reclamou.
Por fim, Dr. Kerginaldo parabenizou as cidades de Antônio Martins e Paraná, onde o mesmo tem história política, pelos aniversários de emancipação política.
