A Câmara Municipal de Extremoz aprovou um aumento salarial para a prefeita, vice-prefeito e secretários municipais do município da Grande Natal no último dia de 2024, em uma sessão extraordinária realizada por videoconferência.Segundo o Tribunal de Contas do Estado (TCE), a medida contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal, que veda aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato.Decisões proferidas pela Corte há vários anos estabelecem que o prazo máximo para o aumento de salários de prefeitos e secretários em anos eleitorais é o dia 3 de julho.
Procurado nesta sexta (17), o TCE informou que o prazo continua válido e que tem uma ação fiscalizatória em andamento, com conclusão prevista para final de fevereiro.
Ao g1, a Prefeitura de Extremoz, chefiada por Jussara Sales (PL), reeleita em 2024, afirmou que se valeu dos artigos 29 e 29-A da constituição federal, que dizem que os salários dos agentes políticos são fixados pelo Legislativo. Informou ainda que há decisões do STF que estabelecem que o aumento deve ser aprovado até o fim da legislatura para valer na subsequente.“Esse aumento deve ser fixado há, até, o último dia da legislatura. Sendo assim, o município de Extremoz cumpriu rigorosamente o prazo constitucional. Vale ressaltar que, há mais de uma década, não havia esse tipo de reajuste em nosso município, voltando agora já no início deste novo ano”, disse a prefeitura.
Também procurada, a Câmara divulgou a mesma nota enviada pela prefeitura.
A lei
A convocação para a sessão extraordinária ocorreu no Diário Oficial do Município no dia 30 de dezembro. O aumento foi aprovado no dia 31 de dezembro em uma sessão presidida pelo então vice-presidente e atual presidente do Legislativo, Anderson Barvosa (PSDB). O texto foi publicado no Diário Oficial da Federação da Câmaras Municipais (Fecam).
A lei aprovada no município prevê salário de R$ 22 mil para a prefeita, R$ 15 mil para vice-prefeito e R$ 9 mil para secretários municipais. O texto ainda afirma que “os subsídios fixados nesta Lei poderão ser revistos anualmente, através de Lei Específica de Alteração de Subsídio, tomando como base os índices inflacionários do Governo Federal apurados no Exercício anterior ao da alteração”.
Até 2024, o salário da prefeita no município era de R$ 20 mil, portanto recebeu aumento de 10%. Já o salário de vice-prefeito era de R$ 10 mil e teve acréscimo de 50%.
O vencimento dos secretários municipais chegava a R$ 7 mil e aumentou em 28,5%.
Os vereadores também aprovaram o reconhecimento a férias e pagamento de 13º salário para os agentes políticos do município – incluindo os próprios parlamentares.
Portal G1
